| Projeto: |
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PL 405 13/05/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-405/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0405-1997 |
| Promovente: |
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Gilson Barreto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIO NAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, E DA OU- TRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALVARA DE CONSERVACAO / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / APRESENTACAO / AREA CONSTRUIDA / ARQUITETO / AUTO DE REGULARIZACAO / AUTO DE VISTORIA / CERTIFICADO DE CONCLUSAO / CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES / CONCESSAO / CONSTRUCAO / DECLARACAO / DESTINO / DIMENSAO / DOCUMENTACAO / EMISSAO DE DOCUMENTO / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / ENGENHEIRO CIVIL / ESTABELECIMENTO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / EXIGENCIA / FALTA / FUNCIONAMENTO / IMOVEL / IMOVEL COMERCIAL / IMPEDIMENTO / INDUSTRIA / INEXISTENCIA / LEGISLACAO / LEI 10.205/1986 / MULTA / OBJETIVO / PROPRIETARIO / REGULARIZACAO / REQUISITOS / SUBSCRICAO / SUBSTITUICAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0610-1997
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 13/05/1997 | Encaminhado em 22/05/1997 | | CCJ | Recebido em 22/05/1997 | Encaminhado em 23/06/1997 | | ATM | Recebido em 24/06/1997 | Encaminhado em 28/02/2000 | | URB | Recebido em 28/02/2000 | Encaminhado em 28/12/2000 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2001 | Encaminhado em 16/02/2001 | | ATM | Recebido em 19/02/2001 | Encaminhado em 20/02/2001 | | URB | Recebido em 20/02/2001 | Encaminhado em 26/09/2001 | | ATM | Recebido em 26/09/2001 | Encaminhado em 24/08/2010 | | SGP21 | Recebido em 24/08/2010 | Encaminhado em 19/09/2012 | | SGP12 | Recebido em 19/09/2012 | Encaminhado em 15/01/2013 | | SGP21 | Recebido em 15/01/2013 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 105, Legislatura 13 em 28/12/2001
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| Encerramento: |
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28/12/2000. |